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PGE alega que pagou dívida "ínfima" e que intervenção em MT é incabível

Cuiabá - MT, postado em 13.02.2018 às 11:54hs | Fonte: Da redação | Por: Leonardo Heitor

O Governo do Estado, através da Procuradoria Geral do Estado (PGE), afirmou que ainda não foi citado em relação ao pedido de intervenção federal feito pelo juízo da Terceira Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). O motivo seria uma dívida de R$ 1.647,76 em honorários advocatícios que não teriam sido pagos.

O magistrado também pediu, na representação protocolada no STF, a investigação dos Ministérios Públicos Estadual e Federal contra o governador Pedro Taques (PSDB) por crime de responsabilidade.

A PGE, porém, afirmou que o pedido é incabível. Assim que for notificada, garantiu que prestará as informações necessárias e juntará o comprovante de pagamento da dívida.

Com isso, o pedido da Justiça Federal "perderá objeto", já que não existiria descumprimento de decisão judicial. Além disso, aponta que, caso não tivesse pago a dívida, o caso não configuraria flagrante descumprimento de decisão, como pregou a Justiça Federal.

“O não cumprimento de ínfima quantia a título de honorários pode indicar um simples equívoco e não um descumprimento contumaz. Ademais, o Estado de Mato Grosso entende incabível o pedido de intervenção, na medida em que há possibilidade, prevista na Constituição Federal, de sequestro de verba pública para cumprimento da obrigação”, diz a PGE.

O magistrado acusa o Governo do Estado de ter cometido crime de responsabilidade pelo fato de o governador não estar cumprindo ordens judiciais. O caso é relativo a uma condenação do executivo estadual, onde teve que pagar os honorários advocatícios em um montante de R$ 1 mil, além de correções monetárias.

De acordo com a representação, o Estado teria que recorrer de uma decisão até o dia 23 de fevereiro de 2017, o que não aconteceu. No dia 12 de maio do ano passado, a Justiça encaminhou um ofício ao governador, cobrando então o pagamento de honorários advocatícios num montante de R$ 1.647,76 mil em até 60 dias, prazo este que terminou no dia 17 de julho.

Como o Governo do Estado não se pronunciou, o juiz comunicou então MPE e MPF e informou sobre a possibilidade da ocorrência de crime de responsabilidade por parte do governador. O magistrado enviou a representação para a presidência do STF.

A ministra Carmen Lúcia não analisou o pedido de liminar e pediu explicações ao Governo do Estado em relação ao não cumprimento da ordem judicial em decisão na semana passada. “Pelo exposto, nos termos do Regimento Interno deste Supremo Tribunal, requisitem-se informações a Mato Grosso sobre o alegado no presente pedido de intervenção, em especial sobre as razões do descumprimento da ordem judicial em questão" diz o despacho da ministra.

O Governo do Estado, através da Procuradoria Geral do Estado (PGE), afirmou que ainda não foi citado em relação ao pedido de intervenção federal feito pelo juízo da Terceira Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). O motivo seria uma dívida de R$ 1.647,76 em honorários advocatícios que não teriam sido pagos.

O magistrado também pediu, na representação protocolada no STF, a investigação dos Ministérios Públicos Estadual e Federal contra o governador Pedro Taques (PSDB) por crime de responsabilidade.

A PGE, porém, afirmou que o pedido é incabível. Assim que for notificada, garantiu que prestará as informações necessárias e juntará o comprovante de pagamento da dívida.

Com isso, o pedido da Justiça Federal "perderá objeto", já que não existiria descumprimento de decisão judicial. Além disso, aponta que, caso não tivesse pago a dívida, o caso não configuraria flagrante descumprimento de decisão, como pregou a Justiça Federal.

“O não cumprimento de ínfima quantia a título de honorários pode indicar um simples equívoco e não um descumprimento contumaz. Ademais, o Estado de Mato Grosso entende incabível o pedido de intervenção, na medida em que há possibilidade, prevista na Constituição Federal, de sequestro de verba pública para cumprimento da obrigação”, diz a PGE.

O magistrado acusa o Governo do Estado de ter cometido crime de responsabilidade pelo fato de o governador não estar cumprindo ordens judiciais. O caso é relativo a uma condenação do executivo estadual, onde teve que pagar os honorários advocatícios em um montante de R$ 1 mil, além de correções monetárias.

De acordo com a representação, o Estado teria que recorrer de uma decisão até o dia 23 de fevereiro de 2017, o que não aconteceu. No dia 12 de maio do ano passado, a Justiça encaminhou um ofício ao governador, cobrando então o pagamento de honorários advocatícios num montante de R$ 1.647,76 mil em até 60 dias, prazo este que terminou no dia 17 de julho.

Como o Governo do Estado não se pronunciou, o juiz comunicou então MPE e MPF e informou sobre a possibilidade da ocorrência de crime de responsabilidade por parte do governador. O magistrado enviou a representação para a presidência do STF.

A ministra Carmen Lúcia não analisou o pedido de liminar e pediu explicações ao Governo do Estado em relação ao não cumprimento da ordem judicial em decisão na semana passada. “Pelo exposto, nos termos do Regimento Interno deste Supremo Tribunal, requisitem-se informações a Mato Grosso sobre o alegado no presente pedido de intervenção, em especial sobre as razões do descumprimento da ordem judicial em questão" diz o despacho da ministra.

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