Notícias

Estado está proibido de conceder aumento salariais

Cuiabá - MT, postado em 11.04.2018 às 09:30hs | Fonte: Da Redação | Por:

Por força da legislação eleitoral, o Governo de Mato Grosso está proibido de conceder aumentos salariais aos servidores públicos. A vedação começou a valer nesta terça-feira (10.04) e se estenderá até a posse dos eleitos, em 1º de janeiro de 2019. O assunto é um dos tópicos da cartilha produzida pela Controladoria Geral do Estado (CGE) sobre as normas que devem orientar a conduta dos agentes públicos nas eleições deste ano.

A Lei Geral da Eleições (Lei Federal nº 9.504/1997) proíbe: “fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição”. Mas há uma exceção: o ato é permitido se for hipótese de revisão geral anual.

As regras eleitorais valem para todos os agentes públicos: servidores efetivos, comissionados, empregados públicos, contratados temporariamente e estagiários.

A cartilha elaborada pela CGE visa orientar os agentes públicos sobre as restrições eleitorais para evitar a prática de atos ilícitos e impedir o uso da máquina pública em favor de alguma candidatura.

O guia trata de forma geral das condutas vedadas em período eleitoral e das responsabilidades fiscais em final de mandato. Por isso, dúvidas e situações específicas devem ser esclarecidas mediante consulta direta à CGE-MT e à Procuradoria Geral do Estado (PGE-MT).

 

Ofertas Para Você

Deixe seu comentário!

Veja Também

publicidade

Shopping do Servidor

2018 - Todos os direitos reservados ao Website Servidores MT - A.A.DA COSTA PROPAGANDA - CNPJ 10.172.291/0001-59. Fale com a redação (65) 9984-1353 / contato@servidoresmt.com.br