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Desembargador vê decreto legal e mantém intervenção em contrato de empresa com Detran de MT

Cuiabá - MT, postado em 16.05.2018 às 10:35hs | Fonte: Da Redação | Por: Cláudio Moraes

O desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Márcio Vidal, negou no início da noite de hoje um pedido de liminar para suspender a intervenção decretada pelo governador Pedro Taques (PSDB) no contrato firmado entre a empresa EIG Mercados Ltda e o Detran (Departamento Estadual de Trânsito).  O contrato assinado em 2009 é o principal alvo da "Operação Bereré", que investiga um esquema que teria desviado cerca de R$ 30 milhões dos cofres públicos do Estado até o ano de 2016.

No pedido de liminar, a EIG, antiga FDL, apontou que o governador teria tomado uma medida ilegal em abril ao intervir no contrato pelo período de 180 dias. "Sustenta a empresa que foi surpreendida com a edição do decreto haja vista que não lhe foram oportunizados o contraditório e a ampla defesa referentes à suspensão dos serviços públicos de registro dos contratos de financiamento de veículos, com cláusula de alienação fiduciária, de arrendamento mercantil, de compra e venda com reserva de domínio ou de penhor do Estado de Mato Grosso, em decorrência do contrato de concessão, firmado com o ente estadual desde 2009", argumentou, ao acrescentar que o decreto feria a legislação federal da lei de concessão.

Segundo a EIG, "o ato intervencionista do Estado de Mato Grosso extrapola o alcance permitido na norma federal, na propriedade comercial privada, configurando ato arbitrário e confiscatório, por repercutir em sua livre iniciativa e na sua esfera financeira". Também questionou a qualificação do interventor nomeado, o controlador Augusto Sérgio de Sousa Cordeiro.

Em sua decisão, o desembargador explica que optou em ouvir o Estado antes de tomar a decisão em relação ao pedido de liminar. "Da análise dos argumentos esposados pela impetrante e dos documentos que instruem a presente ação mandamental, não verifico a presença dos pressupostos retromencionados, porque a relevância jurídica é duvidosa, pois a impetrante alega que foi surpreendida, com a publicação do Decreto 1.422/2018, que suspendeu o Contrato de Concessão de Serviço Público nº 01/2009, pelo prazo de 180, que viola o seu direito líquido e certo, dado que foi editado sem lhe oportunizar o contraditório e a ampla defesa", frisou.

Márcio Vidal detalhou que a EIG poderá se defender durante o processo administrativo de intervenção. "A Lei 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no artigo 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, é clara, ao preconizar que, em caso de intervenção em contrato de concessão, o contraditório é diferido, respeitando-se a ampla defesa no decorrer do prazo de intervenção", citou, ao respaldar o decreto editado pelo Estado.

O desembargador também explicou que o Detran não se apropriará dos bens da EIG para se manter a prestação dos serviços ao Detran. "A impetrante não demonstra, por meio de provas pré-constituídas, que o decreto imponhe confisco dos seus bens, uma vez que com a decretação da intervenção, fatalmente, não estará prestando o regular serviço público, que não pode ser desconstituído ou obstado pelo período acautelatório, sendo coerente que aquele que realizar o serviço, durante este período, faça jus à respectiva remuneração. Desse modo, ocorrendo excepcional e provisória retomada do serviço público pelo poder concedente, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, nada mais lógico que a correspondente remuneração seja acautelada em conta da titularidade do Poder Concedente", sintetiza.

Sobre as argumentações de que o interventor não teria capacidade, o magistrado considerou como uma "divagação", haja vista que não traz prova alguma de que ele estaria cometendo irregularidades desde que foi nomeado como representante do poder. Ao final, o magistrado explica que a empresa terá o contrato mantido até o final da intervenção.

 Márcio Vidal ainda avisa que a prioridade é manter um eventual ressarcimento ao erário. "Assim, urge considerar, de um lado, a proteção do erário, bem como assegurar a regular prestação do serviço público, e, de outro, os possíveis danos patrimoniais da impetrada. No contrabalanço entre os dois valores em jogo, na insofismável aplicação do princípio da ponderabilidade, opto, nesta fase de cognição sumária, resguardar o erário e o interesse público na permanência da prestação do serviço, enquanto, o presente writ, não for julgado pelo colegiado", assinala.

Atualmente, a EIG divide com o Estado os valores arrecadados do registro de contratos de financiamentos. Os donos da empresa firmaram acordo de colaboração premiada com o Ministério Público e possibilitaram a deflagração da "Operação Bônus" na semana passada, que gerou a prisão do deputado estadual Mauro Savi (DEM) e o ex-secretário da Casa Civil, Paulo Taques, além de empresários.

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