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Pleno do TCE julga pagamento da RGA em sessão

Cuiabá - MT, postado em 26.11.2018 às 10:23hs | Fonte: Hipernotícias | Por: Da Redação

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) irá se reunir na tarde desta segunda-feira (25) para analisar 59 processos administrativos. Entre os itens da pauta está a Representação de Natureza Interna (RNI) que trata de supostas irregularidades na concessão da Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores do Governo do Estado.

O processo tem como relator o conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha. Em decisão de maio deste ano, ele concedeu uma medida cautelar suspendendo o pagamento da RGA. O argumento era o de que o benefício faria o Governo de Mato Grosso ultrapassar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Em setembro, o conselheiro mudou seu entendimento e permitiu o pagamento de parte da RGA, relativa a 2018, mantendo suspensa as parcelas relativas a 2017. Isaias Lopes da Cunha ressaltou que a decisão “é justa e adequada para que os servidores públicos não tenham seus planejamentos financeiros prejudicados”, revendo assim a decisão que orientava o Governo do Estado a não pagar a parcela da RGA de outubro.

Por conta do não pagamento da RGA, previsto para ser quitado juntamente com o salário dos servidores que foi pago no último dia 12, algumas categorias ameaçam paralisar as atividades, em protesto. Sindicatos pertencentes ao Fórum Sindical definiram em assembleia, recentemente, uma paralisação de um dia.

O Governo do Estado aponta ter os recursos para o pagamento da RGA, mas que não efetuou o repasse justamente por conta da medida cautelar do TCE.

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