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MPE processa Cuiabá por irregularidade em redutores de velocidade

Cuiabá - MT, postado em 07.01.2019 às 09:48hs | Fonte: Hipernotícias | Por: Da Redação

Problemas na instalação e manutenção de redutores de velocidade em Cuiabá são alvos de Ação Civil Pública, promovida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE-MT). O órgão dá 120 dias para que o Município realize levantamentos e sane os problemas encontrados.

No documento, o MPE aponta que a equipe de perícia do órgão, por meio de amostragens, encontrou diversas irregularidades nos sistemas de controle de velocidade das vias da Capital. Um cronograma de enfrentamento dos problemas chegou a ser entregue pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) à época, mas, posteriormente, a pasta alegou desconhecer o compromisso previamente assumido.

 

“Como cabe ao Município a promoção do adequado ordenamento territorial e a gestão urbana fica evidente a competência municipal para adotar as medidas que favoreçam a mobilidade urbana. Tal ente, portanto, é responsável por formular a política urbana e fazer cumprir uma das principais funções sociais da cidade, que é a acessibilidade (mobilidade urbana)”, narra trecho do documento.

 

Os requerimentos da ação apontam prazo de 60 dias para que o Município promova um levantamento da situação de todos os redutores de velocidade da Capital. Depois dessa fase, dá-se mais 60 dias ao Município para manutenção das irregularidades encontradas.

 

O descumprimento das medidas acarretará em multa diária de R$ 1 mil, passível, também, da execução de outras medidas, a fim de que os requerimentos sejam efetivados.

 

A ação foi proposta em 11 de dezembro.

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