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Ministro do STF suspende medida e libera AL para indicar conselheiro

Cuiabá - MT, postado em 05.02.2019 às 09:15hs | Fonte: Gazeta Digital | Por: Da Redação

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin suspendeu a liminar que proibia a indicação da Assembleia Legislativa para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Desde 2014 uma vaga está aberta no TCE e não foi preenchida por causa de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que barrava essa nomeação. A decisão é de 31 de janeiro e foi publicada nesta segunda-feira (04).

Na decisão, Fachin afirma que “ante o exposto, julgo prejudicada esta ação, por perda superveniente de seu objeto, nos termos do art. 21, IX, do RISTF. De consequência, revogo expressamente a medida cautelar anteriormente concedida".

A vaga aberta pertencia a Humberto Bosaipo, que renunciou ao cargo após ser acusado de peculato e lavagem de dinheiro no período em que atuava como deputado estadual. Ele estava afastado do cargo desde de 2011, mas só renunciou em 2014.

A decisão de suspender as indicações da Assembleia Legislativa para a vaga do TCE foi do ministro Ricardo Lewandowski, em 2015. A ação foi ajuizada pela Associação Nacional dos Auditores dos Tribunais de Contas do Brasil (Audicon), que pede a suspensão de dispositivos da Emenda nº 61/2011 da Constituição do Estado.

Entre as questões que levaram à contestação da emenda estão a imposição para que os auditores tenham 10 anos de experiência no TCE para assumir uma vaga, além da possibilidade da Assembleia continuar indicando conselheiros até que fosse garantida a proporcionalidade entre indicados pelo Legislativo e Executivo.

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