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Justiça manda Estado reintegrar policial demitido há 7 anos e pagar salários atrasados

Cuiabá - MT, postado em 02.06.2019 às 21:49hs | Fonte: Folhamax | Por: Da Redação

Investigador da Polícia Judiciária Civil, Vanderley Santana do Nascimento conseguiu ser reintegrado à instituição de segurança pública por força de uma decisão proferida pela Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ) em março. Ele esteve afastado da instituição por sete anos.

Condenado em um processo penal no qual fora acusado de crime funcional, acabou demitido em 2012. Tentava desde esse tempo recuperar cargo e salário por meio de uma batalha jurídica. Transitado em julgado no último dia 28 de maio, segundo o advogado do agente, Carlos Frederick, o Estado tem que cumprir a sentença imediatamente.

A vitória na turma recursal por unanimidade foi proferida pelo juiz convocado do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá, Alex Nunes Figueiredo. Ele deu provimento ao recurso do investigador, declarou nula a pena de demissão que o impedia de seguir aposentado no cargo público e teve o entendimento acompanhado pelos desembargadores Valmir Alaercio dos Santos, Patrícia Ceni dos Santos e Emerson Luís Pereira.

O defensor do policial civil afirmou que a decisão faz justiça ao reintegrar seu cliente ao cargo público porque a pena de demissão aplicada a ele ultrapassou os limites da legalidade ao atingir a aposentadoria do servidor público. “Não há no ordenamento jurídico nacional a previsão de conversão de pena de demissão em cassação de aposentadoria. Há muitos anos defendemos essa tese, tanto na esfera federal quanto estadual, e temos tido êxito nas sustentações que fazemos. Há nítida evolução jurisprudencial”, afirmou o advogado.

REPARAÇÃO E PREJUÍZO

Carlos Frederick  e Vanderley Santana do Nascimento devem buscar reparação por danos morais da parte do Estado, mas ao erário já está garantido um “impacto financeiro da decisão” por volta dos R$ 2 milhões, pois a anulação da demissão dará ao agente aposentado da PJC o direito de receber todos os salários e benefícios que Mato Grosso deixou de pagar a ele durante os sete anos em que permaneceu destituído do cargo.

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