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Governo de MT entra com ação para suspender artigos de Estatuto dos Militares sobre horas extras e promoção a inativos

Cuiabá - MT, postado em 04.06.2019 às 15:17hs | Fonte: G1-MT | Por: Da Radação

O governador Mauro Mendes (DEM), por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para tentar suspender cinco artigos do Estatuto dos Militares, os quais estabelecem a forma de pagamento das horas extras aos militares estaduais, de indenização por invalidez e morte e promoção de inativos. A ação foi protocolada no dia 23 de maio.

Conforme a ação, o projeto elaborado pelo Executivo e aprovado em 2014, durante o governo de Silval Barbosa, foi inconstitucionalmente alterado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

Na ação, a PGE argumenta que os artigos indicam o valor de cada hora extraordinária, impõe ao estado o dever de custear indenização em decorrência de invalidez decorrente de ferimento ou acidente de serviço e estabelece promoção de militares na inatividade, o que implica aumento de despesa.

No projeto original estava previsto o direito ao recebimento das horas extras e de indenização decorrente de ferimento ou acidente de serviço, no entanto, não especificou como seriam pagas. Uma emenda acrescentada à mensagem estabeleceu a forma de pagamento.

Segundo o governo, a forma de pagamento seria estabelecida por meio de ato regulamentar, mas, com a aprovação dessa emenda, o estado passou a ter o dever de custear a indenização aos militares.

Além disso, os artigos impõem ao estado o dever de efetuar o pagamento de horas extraordinárias aos militares estaduais no montante em que disciplinam e de proceder à promoção de militares inativos para posto ou graduação.

Na ação, a PGE pede à Justiça que suspenda a vigência dos artigos 139, 140, 141, 199 e 201 da Lei Complementar Estadual n.º 555/2014, atingindo os que já recebem, e o julgamento dos pedidos, a fim de que se declare a inconstitucionalidade dos artigos.

 

Veja o que diz cada um dos artigos:

 

 

  • Artigo 139: Retribuição Pecuniária por serviço em jornada extraordinária é o valor pago, pelo Estado de Mato Grosso ou município, ao militar estadual convocado no período de folga e que se apresente para realização de atividade de reforço no serviço policial ou bombeiro militar em atividade finalística, conforme conveniência e necessidade da administração. A retribuição pecuniária descrita neste artigo será devida a todos os militares estaduais integrantes da instituição, que forem empregados em jornada extraordinária para reforço do serviço policial ou bombeiro militar.
  • Artigo 140: O valor da retribuição pecuniária prevista no artigo anterior será paga por cada hora trabalhada do militar estadual, nos seguintes termos:
    I - para cabos e soldados, 0,75% da maior remuneração da graduação de soldado;
    II - para subtenentes e sargento, 0,75% da maior remuneração da graduação de terceiro sargento;
  • III - para oficiais, 0,75% da maior remuneração do posto de segundo tenente.
  • O militar estadual convocado para desempenho de jornada de serviço extraordinária não poderá executar carga horária diária inferior a 4 e superior a 6 horas, nem tão pouco executar carga horária mensal superior a 50 horas.
  • Artigo 141: O valor pago a título de retribuição pecuniária por serviço em jornada extraordinária não integra o subsídio do militar estadual, sendo vedada a sua incorporação aos vencimentos a qualquer título ou fundamento.
  • Artigo 199: O militar estadual da ativa ou convocado que sofrer incapacidade definitiva e for considerado inválido, impossibilitado total e permanente para qualquer trabalho na instituição militar estadual, em razão de ferimento ou acidente de serviço ou em decorrência dele, fará jus a uma indenização no valor correspondente a 50 vezes a menor remuneração da graduação de soldado.
  • Artigo 201: Extraordinariamente, a promoção de militar da inatividade poderá ser feita a posto ou graduação inexistente em seu quadro, desde que ele tenha passado a essa situação, com proventos integrais e no maior posto ou graduação prevista em sua escala hierárquica.
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