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Entidades LGBTI+ participam de sessão na Câmara de Cuiabá em defesa de uso do nome social

Cuiabá - MT, postado em 10.07.2019 às 09:05hs | Fonte: G1-MT | Por: Da redação

Representantes dos movimentos LGBTI participaram da sessão da Câmara de Cuiabá, nesta terça-feira (9). Eles protestaram contra a suspensão do decreto do executivo que garante o uso do nome social em órgãos públicos proposta pelos vereadores na semana passada.

O documento foi apresentado pelo executivo e gerou polêmica depois que líderes religiosos estiveram no plenário e se manifestaram contra o decreto.

Em princípio, os vereadores acataram o argumento dos religiosos e, 17 dos 24 vereadores assinaram uma proposta que suspendia o decreto. Entretanto, após a polêmica, os parlamentares voltaram atrás.

De acordo com o presidente Misael Galvão (PSB), a assessoria jurídica da Câmara está analisando a inconstitucionalidade de três artigos dentro do decreto para, depois, apresentar mudanças.

“A casa está aberta a todos as manifestações e vamos prezar pela garantia dos direitos, mas os técnicos estão avaliando os pontos que podem ser inconstitucionais”, afirmou ele.

Um dos artigos que deve ser revogado o nono, que fala de punição para quem desrespeitar o uso do nome social em qualquer órgão publico.

O Ministério Público Estadual (MPE) já havia alertado o presidente de que o uso do nome social é garantido em lei. O MPE alertou ainda que a tentativa de anular o decreto fere a constituição federal porque estaria fundamentada em razões ou preconceitos de caráter religioso.

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