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Deputados derrubam veto de Mendes e aprovam uso do FEX para pagar RGA

Cuiabá - MT, postado em 10.07.2019 às 09:40hs | Fonte: Olhar Direto | Por: Érika Oliveira

Conforme o site Olhar Direto, a articulação do Fórum Sindical, que representa os servidores públicos de Mato Grosso, junto à Assembleia Legislativa de Mato Grosso surtiu efeitos positivos. Presidente da Casa de Leis, o deputado Eduardo Botelho (DEM) comandou a sessão desta terça-feira (9) que derrubou o veto do governador Mauro Mendes (DEM) à emenda parlamentar que prevê a inclusão dos recursos do Fundo de Auxílio às Exportações (FEX) na Receita Corrente Líquida do Estado, a fim de viabilizar o cumprimento dos critérios para pagamento da Revisão Geral Anual (RGA). A votação ocorreu sob aplausos dos grevistas da Educação que ocupavam o Plenário.
“O Governo não queria o FEX na Receita Corrente Líquida porque o FEX não tinha previsibilidade garantida. Mas todas as informações que nós temos hoje do Congresso é de que quando o FEX vier, ele vem com uma lei já que dá garantias de repasses por todos os anos. Então não vejo por que isso prejudica, não vai alterar nada até porque o próprio governador disse que se tivesse essa previsibilidade constitucional ele não via problemas. Então, nada mais justo do que derrubar esse veto”, declarou Botelho, após a votação.

Há cerca de um mês, quando este veto deveria ser apreciado, Botelho atendeu um pedido do Fórum Sindical e adiou a votação para estender as negociações com o Governo do Estado. Na ocasião, o presidente do Legislativo concordava com a tese de Mendes e demonstrou preocupação com a imprevisibilidade do pagamento do FEX por parte do Governo Federal.

O FEX é um auxílio concedido a estados e municípios para o estímulo às exportações, em compensação ao que é desonerado pela Lei Kandir. O montante de R$ 1,950 bilhão é eventual e normalmente transferido no último trimestre de cada ano, mas não vem sendo cumprido de maneira regular desde 2014.

A não regulamentação da Lei Kandir, que desonera o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos produtos primários destinados à exportação e institui o pagamento do FEX, já implicou em uma renúncia superior a R$ 50 bilhões ao Estado de Mato Grosso.

A emenda parlamentar que inclui o FEX na previsão de receita do Estado foi aprovada pelos deputados em janeiro, dentro do pacote de ajuste fiscal denominado ‘Pacto por Mato Grosso’ enviado pelo Executivo.

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