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TCE identifica fraudes e evita prejuízo de R$ 45 milhões em pagamento de aposentadorias e pensões em MT

Cuiabá - MT, postado em 31.08.2019 às 10:41hs | Fonte: | Por: Da redação

Entre agosto de 2018 a julho de 2019, a Secretaria de Controle Externo de Previdência do Tribunal de Contas de Mato Grosso conseguiu evitar prejuízo de R$ 45 milhões aos cofres públicos, em razão do pagamento de aposentadorias e pensões irregulares ou danos apurados na gestão dos Regimes Próprios de Previdência – RPPS municipais. O valor total de recursos fiscalizados pela Secex Previdência em um ano, desde a criação, foi de R$ 918 milhões.

Da economia estimada de R$ 45 milhões com a fiscalização, R$ 39 milhões são referentes a irregularidades verificadas em processos de aposentadorias e pensões, que tiveram pedido de cancelamento pela Secex. Os pedidos de cancelamento ocorrem, em sua maioria, por estabilização irregular de servidores, seguidos de: cálculo irregular de proventos, ingresso em cargo exclusivamente comissionado e não cumprimento de requisitos constitucionais. Em 2019 foram analisadas 2.543 aposentadorias e pensões.

Os R$ 6 milhões restantes são de ações de fiscalização da gestão dos RPPS. As falhas mais comuns tratam de negociação de títulos públicos com sobrepreço, irregularidade na folha de pagamento de pensionistas temporários e encargos de inadimplência de contribuições previdenciárias. Os 106 RPPS municipais de Mato Grosso são responsáveis pela arrecadação de R$ 7 milhões de recursos previdenciários de servidores municipais e possuem 10.161 aposentados e pensionistas vinculados.

A Secex de Previdência foi criada na reestruturação da área técnica do TCE-MT, em agosto de 2018, que especializou as Secex, desvinculando-as dos gabinetes dos conselheiros. Ela é responsável pelo controle de legalidade dos benefícios previdenciários e pela fiscalização dos RPPS dos Municípios e do Estado de Mato Grosso. Levantamento realizado pelo secretário, Eduardo Benjoíno Ferraz, indica que a Secex tem custo mensal de R$ 9 milhões, mas que para cada R$ 1,00 investido na sua manutenção, houve um retorno (benefício estimado) de mais de R$ 4,00 com a fiscalização realizada.

No exercício do controle das aposentadorias e pensões durante o período de ago/2018 a jul/2019 foram fiscalizados R$ 158 milhões de benefícios previdenciários, resultado de 5.547 relatórios técnicos. Nesse tipo de análise, o TCE-MT realizou, aproximadamente, 2.000 apontamentos para correção de irregularidades ou citação para esclarecimentos.

A nova estruturação do TCE-MT proporcionou um maior foco e celeridade na análise dos benefícios previdenciários, ocasionando a redução de 54% dos processos pendentes de análise pela unidade técnica.

Desde 2018, a análise da situação previdenciária do ente fiscalizado (Estado ou municípios) passou a compor as contas de governo dos gestores municipais e estaduais. Essa mudança de entendimento da Associação dos Tribunal de Contas do Brasil – Atricon, que passou a vigorar em todos os tribunais do país, foi importante para que os Tribunais de Contas passassem a fiscalizar 100% das contribuições previdenciárias devidas aos RPPS, assim como o plano de amortização do déficit atuarial de todos os entes.

O contínuo crescimento do deficit financeiro e atuarial ao longo dos anos tem gerado um impacto considerável sobre as finanças públicas, sendo agravado pela ausência de perspectiva de amortização a curto e médio prazos. Além do deficit, o volume de recursos orçamentários destinados ao pagamento de aposentadorias e pensões constitui geralmente a maior despesa dentre as funções de governo.

A análise da situação previdenciária dos RPPS pela Secex de Previdência do TCE-MT vem demonstrando a necessidade de aprimoramento dos controles, a fim de possibilitar o alcance do equilíbrio financeiro e atuarial das contas públicas. Quando as contas de governo de 2018 começarem a ser apreciadas pelo Tribunal Pleno do TCE-MT, elas já terão sido analisadas pela Secex especializada.

Sustentabilidade

Os índices de sustentabilidade dos RPPS dos Municípios de Mato Grosso demonstram que, em média, para cada R$ 1,00 de despesas que serão gastas, até o final do plano, com as aposentadorias e pensões já concedidas, os RPPS deveriam capitalizar R$ 2,09 de recursos financeiros. “Porém, quando agregamos os valores que serão gastos com os futuros benefícios previdenciários, o indicador demonstra que, para cada R$ 1,00 de despesas totais com benefícios previdenciários projetados, houve a capitalização de apenas R$ 0,47 de recursos financeiros, evidenciando a necessidade de continuação do processo de capitalização de recursos”, explica o secretário, Eduardo Benjoíno Ferraz.

Apesar das dificuldades, as informações revelam que os municípios de Mato Grosso estão em processo de capitalização dos recursos necessários para honrar com todos os benefícios previdenciários, diferentemente do Estado de Mato Grosso, que ainda não iniciou a formação de reservas financeiras.

Outra maneira de monitorar a sustentabilidade dos RPPS é a instauração de processos de auditoria para a apuração de eventuais danos ao erário em investimentos. Os procedimentos visam verificar se houve a exposição temerária dos recursos do RPPS, em função da sujeição a riscos que excedem os riscos naturais do mercado financeiro.

Tecnologia

A Secretaria tem utilizado ferramentas tecnológicas, a exemplo dos painéis digitais, para o controle de processos de aposentadorias e contribuições previdenciárias. Instalados dentro da unidade, eles permitem um controle diário dos processos de benefícios previdenciários que entram na Secex e um comparativo com o quantitativo de processos já instruídos em cada mês. O objetivo é fiscalizar se os gestores estão adimplentes com as referidas contribuições.

Segundo Eduardo Benjoíno Ferraz, a utilização de recursos tecnológicos no controle externo permite maior foco nos trabalhos e respostas mais rápidas no atendimento às demandas. Como resultado das inovações, cita-se o controle de legalidade mais tempestivo dos benefícios previdenciários e a responsabilização aos gestores que não realizam o repasse/recolhimento da contribuição previdenciária dos servidores públicos.

No cumprimento de sua função constitucional, a atuação dos Tribunais de Contas é de extrema relevância para a eficiência, equidade, melhoria, aprimoramento e transparência da gestão previdenciária.

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